segunda-feira, 22 de agosto de 2022

Compensação de perdas do ICMS: Garça recebe 148,5 mil reais

O governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas nesta segunda-feira, 22, R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de Marília, que compreende 54 cidades, vai receber R$ 5,27 milhões do montante. Garça vai ser contemplada com R$ 148.495,01.
Segundo o Estado, é uma medida que assegura que os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população. 
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes autorizou o governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e, para agosto, foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante, o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios, as prefeituras paulistas vão receber neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional.

Redação do Garca.Jor



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