segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

Prorrogado período de adesão a programa de anistia de retomada econômica

Na última sexta-feira, 14, o prefeito João Carlos dos Santos (DEM) publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 6.465/2022 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Anistia de Incentivo à Retomada Econômica instituído pela Lei Complementar 081/2022. De acordo com a publicação, fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Anistia de Incentivo à Retomada Econômica instituído pela Lei Complementar nº 081/2022, até o dia 25 de fevereiro de 2022. 
O artigo 2.º do documento coloca que os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito não tributário a ser pago, observando-se a seguinte escala: 
- I. 50% de redução para pagamento em parcela única até 25 de fevereiro de 2022; 
- II. 25% de redução para parcelamento efetuado até 25 de fevereiro de 2022, em até 12 parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 60. 

Redação do Garca.Jor



Nenhum comentário:

Postar um comentário