Na última sexta-feira, 14, o prefeito João Carlos dos Santos (DEM) publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 6.465/2022 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Anistia de Incentivo à Retomada Econômica instituído pela Lei Complementar 081/2022. De acordo com a publicação, fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Anistia de Incentivo à Retomada Econômica instituído pela Lei Complementar nº 081/2022, até o dia 25 de fevereiro de 2022.
O artigo 2.º do documento coloca que os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito não tributário a ser pago, observando-se a seguinte escala:
- I. 50% de redução para pagamento em parcela única até 25 de fevereiro de 2022;
- II. 25% de redução para parcelamento efetuado até 25 de fevereiro de 2022, em até 12 parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 60.
Redação do Garca.Jor
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