segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

Acig orienta sobre novos detalhes da política de resíduos sólidos

A PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), instituída em 2010 e regulamentada neste ano, altera regras relacionadas à LR (Logística Reversa) de produtos pós-consumo e às obrigações de empresas e consumidores no que diz respeito ao tratamento adequado de rejeitos, além de prever multas em caso de poluição ambiental.
Conforme ressaltado pelo presidente da Acig (Associação Comercial e Industrial de Garça), Mauro José de Sá, o documento recém-editado consolidou as diretrizes previstas nos decretos 7.404/2010 e 9.177/2017, versando sobre a coleta seletiva, a LR e o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos).
"O empreendedor tem de estar sempre atento à legislação. As mudanças ocorrem e é preciso acompanhá-las. Isso evita erros, faz com que seja possível gozar de benefícios e também ficar atualizado. Nesse caso especifico foram mantidas as regras sobre a apresentação de plano coletivo e a dispensa para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou equiparáveis, com volume de até 200 litros diários gerados por empresa, exceto em caso de resíduos perigosos", disse o dirigente garcense.
O decreto manteve a possibilidade da remuneração do poder público pela iniciativa privada como fonte de recursos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
De acordo com Sá, entre as principais alterações na PNRS, o decreto prevê que embalagens de produtos destinados à exportação não precisam ser submetidos ao Sistema de Logística Reversa.
Além disso, o documento estabelece responsabilidades ao consumidor quanto ao descarte ambientalmente adequado de resíduos, os quais envolvem o Sistema e também a coleta seletiva.
"O consumidor que descumprir a norma deve receber, inicialmente, uma advertência. Em caso de reincidência, há aplicação de multa, cujo valor varia de R$ 50 a R$ 500. Já no que diz respeito à Logística Reversa, o decreto criou o Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O programa deverá ser coordenado e regulamentado pelo Ministério do Meio Ambiente", comentou Sá.
Os sistemas de logística reversa devem ser integrados ao sistema de resíduos sólidos no prazo de 180 dias, trazendo informações sobre a localização de pontos de entrega voluntária e pontos de consolidação, além de resultados e metas estabelecidas.
O decreto também passou a exigir o Manifesto de Transporte de Resíduos, documento auto declaratório e válido em todo o território nacional, com a finalidade de fiscalização ambiental dos resíduos descartados nos sistemas de logística reversa e encaminhados para destinação final ambientalmente adequada.

Fonte: Jornal Debate



Nenhum comentário:

Postar um comentário