quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Decisão do MP poderá demitir cerca 500 aposentados em Tupã

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais esteve reunido com os aposentados da Prefeitura de Tupã, na Sasmt (Sociedade Amigos Servidores Municipais de Tupã), para tratar sobre as mudanças na Reforma da Previdência, que determina a exoneração dos servidores aposentados que permanecem na ativa.
O presidente do sindicato, Marcos Antônio Barbosa, o "Borracha", disse que o caso não está decidido porque o promotor ainda analisa uma denúncia anônima. "Estamos nos reunindo porque as pessoas ficam apavoradas, com medo de perder o emprego. Principalmente os que ganham menos. Eles têm toda uma estrutura familiar garantida com o trabalho, recebendo o salário da ativa e o da aposentadoria", afirmou.
"Borracha" disse que o trâmite jurídico em relação à denúncia ocorre normalmente, mas os servidores começam a se mobilizar para garantir os seus direitos. "O promotor está analisando a denúncia. Os servidores que estão aqui se aposentaram antes da criação da lei de 13 de novembro de 2019 e estavam garantidos. No ato da aposentadoria eles tinham ciência de que poderiam aposentar e continuar no serviço", afirmou.
"Depois da lei, não tem jeito. Só os que se aposentaram após a criação da lei, terão que deixar o cargo. Mas essas pessoas se aposentaram antes dessa lei e tinham todas as garantias de que poderiam continuar trabalhando. Vamos dar sequência às nossas reuniões para que esse direito seja garantido", completou.
Segundo dados do sindicato, a Prefeitura de Tupã possui cerca de 500 aposentados na ativa.
O vereador Antônio Alves de Sousa, o "Ribeirão" (Progressistas), destacou os efeitos da lei 103/2019 da Reforma da Previdência e disse que, antes de sua vigência, os servidores aposentados tinham o direito de permanecer na ativa garantido. "Essas pessoas depois de 20, 30, 40 anos trabalhando na prefeitura fizeram uma vida em cima disso. Eles aposentaram, recebem o salário de aposentado e o salário da prefeitura e assumiram compromissos com tudo isso. Eles pagam escola para as crianças, para os netos, pagam empréstimo no banco, pagam a prestação do carro que compraram, reformaram a casa e estão com diversos compromissos. Seria uma injustiça cortar o salário, e isso ia mudar completamente a vida desses servidores", afirmou. "Os servidores nesse quesito têm que ser protegidos", destacou.
Para o vereador, a situação pode ser revertida com a mudança no estatuto dos servidores municipais. "A lei pode ser alterada. Onde se diz que a vacância do cargo está na aposentadoria, pode se embutir a partir de 2019, que nesse caso, obedece a lei federal", observou.
No início das discussões sobre a exoneração dos servidores municipais aposentados, o vereador disse que pediu ao prefeito Caio Aoqui (PSD) para que não tomasse essa decisão de próprio punho. "Ele me prometeu naquela época que não faria isso. E que só faria, se houvesse uma decisão judicial. Ele cumpriu a parte dele. Ele foi coerente e o compromisso feito comigo foi cumprido", disse. "Não houve demissão, ele não fez TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a promotoria e os servidores continuam trabalhando. A luta deles agora é permanecer no trabalho. E para que isso aconteça precisa alterar essa lei", salientou.
"Ribeirão" explicou que, segundo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), é o estatuto que define as novas regras. "E se no estatuto está dizendo que ao aposentar tem que sair, então tem que sair. Como não tem nenhuma ação transitada em julgado é possível alterar a lei. Se fizeram uma lei para mandar embora, podemos fazer uma lei que será mandado embora, a partir de 2019. Nesse caso, é justo para todo mundo", afirmou.
O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sidinei Mendonça de Brito, explicou que a lei do estatuto do servidor público é que irá reger todos os trâmites e decidir a vida do servidor aposentado. "O estatuto informa que a vacância do cargo ocorre com a aposentadoria. Podemos através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, mudar o estatuto, acrescentando algumas palavras, dizendo que a aposentadoria gera vacância a partir de novembro de 2019. Nesse caso, o estatuto estará adequado à lei federal, referente à Reforma da Previdência", esclareceu.
Dessa forma, os servidores que se aposentaram antes da vigência da lei, permanecerão com seu emprego na prefeitura até o momento da aposentadoria compulsória aos 75 anos. "Em nosso entender, a solução está em alterar o estatuto. Havendo alteração no estatuto, não teremos problemas de exoneração no caso desses aposentados", afirmou o advogado.
Para o estatuto ser alterado, o prefeito Caio Aoqui deverá encaminhar um projeto de lei para aprovação dos vereadores na Câmara Municipal.
O advogado do sindicato explicou ainda que parte da jurisprudência entende que a aposentadoria compulsória acontece aos 75 anos apenas para servidores federais. "Outros juízes entendem que a aposentadoria compulsória aos 75 anos é para todos os servidores públicos. Já ganhamos muitos processos no caso dos servidores de Tupã que foram exonerados compulsoriamente aos 70 anos e a Justiça determinou o retorno dizendo que é para acompanhar a lei federal que determina a aposentadoria compulsória aos 75 anos", destacou.

Fonte: Diário Tupã



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