segunda-feira, 19 de julho de 2021

MP investiga suposta irregularidade em contratação de empresa por parte da Prefeitura

Como divulgado anteriormente por DEBATE, uma comissão parlamentar de inquérito foi realizada no âmbito da Câmara Municipal recentemente para analisar projetos de empreendimentos urbanísticos aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a partir de 2016. O resultado dessa comissão ensejou uma representação do Ministério Público de São Paulo para investigar irregularidades que poderiam ter sido praticadas pelo prefeito de Garça, João Carlos dos Santos (DEM), em relação à Lei de Licitações.
Um dos problemas centrais identificados para a representação seria a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Kapa Pavimentação, em 2020, visando o asfaltamento do futuro distrito empresarial, que está sendo implantado na SP 294, na saída para Marília.
A Prefeitura de Garça teria realizado três processos licitatórios para a contratação de uma empresa pra realizar o serviço e nenhum deles conseguiu ser finalizado com um vencedor. Isso levou a administração a contratar de forma direta a Kapa Pavimentações, com um valor de R$ 1,9 milhão. 
Trinta dias depois, a Prefeitura efetuou um aditamento de mais de 30%, sendo que a obra, então, passou a ter um custo de R$ 2,5 milhões. A Lei das Licitações dispõe que o aditamento não pode ultrapassar o limite legal de 25% em relação ao valor inicialmente contratado.
O promotor Reginaldo César Faquim determinou que a portaria de abertura do inquérito seja encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, "tendo em vista que os fatos noticiados caracterizam, ao menos em tese, infração penal atribuída ao senhor prefeito municipal de Garça, com prerrogativa de foro", dispôs.
O membro da promotoria também solicitou ao órgão técnico criminal do Ministério Público a elaboração de parecer sobre a licitação deserta (sem participantes) e da contratação direta, comparando se há correspondência entre o projeto, o edital de convocação e o contrato firmado.
A Prefeitura de Garça emitiu uma nota sobre a questão, indicando que as licitações citadas ocorreram em maio, julho e setembro do ano passado. O valor máximo reservado para a realização da obra, segundo a nota, era de R$ 1.912.421,19, objeto de um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
As duas primeiras licitações foram desertas, em maio e julho. Já na terceira vez, uma empresa interessada apresentou uma proposta no valor de R$ 2.468.278,56, ou seja, R$ 555.857,37 a mais do que o valor fixado, o que fez com que ela fosse desclassificada.
“Em decorrência disso, houve a contratação direta da empresa Kapa, nas mesmas condições da licitação anterior, no valor de R$ 1.911.371,07, representando uma economia de R$ 1.050,12 em relação ao valor máximo reservado pelo município. Com relação ao aditivo contratual, vale lembrar que a Lei nº 8.666/1993 autoriza o aditamento de até 25%, porém, para a conclusão de todo o serviço, seria necessário aditar 31,2%. Se fosse realizada uma nova licitação pelos 6,2%, acima dos 25%, ocasionaria novos custos município, especialmente em relação à mobilização”, apontou a Prefeitura. 
A administração indica ainda que, diante do aumento dos insumos da área de construção civil e do petróleo, no final de 2020, a atualização da planilha orçamentária — caso houvesse uma nova licitação —, geraria um acréscimo no valor dos itens de quase R$ 100 mil, além dos gastos relativos à instalação de um novo canteiro de obras e serviços de topografia, assim como o tempo de realização de um novo certame.
A Prefeitura sustentou ainda que os meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março foram muito chuvosos, e, caso não fossem executados os serviços de pavimentação, haveria danos em outros serviços já executados (drenagem, guias, sarjetas, redes de água e esgoto).
“Diante das inúmeras tentativas do município de Garça, especialmente aceitação da empresa em assumir o aditivo sem qualquer alteração da planilha orçamentária, já que encontrava-se executando as obras na rodovia João Ribeiro de Barros, junto ao pedágio, visando maior economicidade aos cofres públicos de Garça, especialmente num ano de pandemia e calamidade pública, e tratar-se de uma obra que irá gerar grande número de novos postos de trabalho e renda aos munícipes, optou-se por fazer o aditamento no percentual mencionado”, finaliza a nota do município.

Fonte: Jornal Debate



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