segunda-feira, 17 de maio de 2021

Prazo para adesão de novo programa de anistia de Prefeitura vai até dia 31 de julho

Como já informado em edição anterior de DEBATE, a Prefeitura de Garça, diante da situação complexa econômica atual e também da recorrência de inadimplência junto aos tributos municipais, novamente elaborou um programa de equalização de dívidas passadas. Esse programa foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal e agora passa a ser ofertado a toda a sociedade local, sendo uma grande oportunidade para acertar contas com oportunidades diferenciadas de negociação.
Esse novo programa de anistia foi nomeado como "Prefis Pandemia" e busca também apresentar um formato de renegociação principalmente para quem teve perda de renda ao longo da pandemia, como as pessoas que foram demitidas, tiveram uma retração em seus vencimentos e até que tiveram seus gastos reajustados devido aos casos positivos da covid-19.
Com esse novo programa, os débitos gerados até dezembro de 2020 junto à Prefeitura ou ao Saae (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos) podem ser parcelados e com descontos. A adesão ao programa pode ser feita até o próximo dia 31 de julho, no departamento de rendas da Prefeitura de Garça, no Paço Municipal.
O "Prefis Pandemia" oferece três opções de descontos dos débitos consolidados até dezembro do ano passado. É possível obter um desconto de 100% nas multas e juros para pagamentos em parcela única em até cinco dias úteis após a adesão ao programa.
Também é possível contar com 80% de redução de multas e juros para pagamentos em até dez parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até cinco dias uteis após a adesão a tal programa e as demais a cada 30 dias. 
Por fim, também é possível contar com uma redução de 60% nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até cinco dias úteis após a adesão ao programa de anistia, com as demais parcelas devendo ser quitadas a cada 30 dias.
De acordo com as regras previstas na Lei que dispõe sobre a implantação do "Prefis Pandemia", as deduções não serão cumulativas com qualquer outra admitida na legislação vigente. 
Se houver parcelamentos dos débitos, o montante apurado com os benefícios desse programa será acrescido de correção monetária, calculado na forma da legislação, até seu efetivo pagamento.
O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará no cancelamento do termo de adesão ao programa "Prefis Pandemia", bem como o imediato prosseguimento da cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação.

Serviço — Quem quiser participar desse novo programa de anistia da Prefeitura deve efetuar a adesão até o dia 31 de julho, bastando para tanto procurar o departamento de rendas, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08 às 11 e das 13 às 17 horas.

Fonte: Jornal Debate



Nenhum comentário:

Postar um comentário