quarta-feira, 7 de abril de 2021

MP move nova ação para fechar o comércio de Tupã

O Ministério Público (MP), por meio da Procuradoria-Geral, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo o fechamento do comércio de Tupã.
A ação pede que o decreto de 22 de março de 2021 seja suspenso e que a cidade siga o Plano São Paulo, do governo do Estado. Esta não é a primeira vez que o MP entra com uma ação deste tipo contra a administração do município.
A batalha jurídica teve início no dia 26 de janeiro, quando o promotor de Justiça Mário Yamamura ingressou com uma ação civil pública e obteve liminar para suspender os efeitos dos decretos municipais 8.971 e 8.972, que garantiam o funcionamento do comércio local, mesmo durante a fase vermelha do Plano São Paulo.
A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a decisão. O desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior acatou o recurso e devolveu ao município o direito de regulamentar o funcionamento das lojas, de acordo com a lei aprovada pela Câmara Municipal.
Com o respaldo do desembargador, foi editado um novo decreto municipal que tem garantido o funcionamento do comércio. O documento possibilita que além dos serviços considerados essenciais pelo Plano São Paulo, todo o comércio, como o setor de serviços, bares, lanchonetes, restaurantes, salões e barbearias possam funcionar, das 10h às 18h. As academias podem abrir um pouco mais cedo, a partir das 6h, e encerrar as atividades às 18h.
A Prefeitura de Tupã, antes mesmo do primeiro despacho do juiz, atravessou duas petições, pediu a tutela antecipada e apontou inconstitucionalidade interposta pelo MP na Adin. A alegação foi de que a outra ação ainda não chegou a ser julgada definitivamente.

Fonte: Marília Notícia



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