sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Tribunal de Contas do Estado reverte decisão e contas do Iapen de 2011 são legais

Motivo de intermináveis discussões na última legislatura da Câmara Municipal de Garça, as contas do Iapen (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça), relativas ao ano de 2011, foram revistas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Elas que estavam avaliadas como irregulares foram revistas pelo conselheiro Dimas Ramalho, que promoveu uma revisão nessa análise. Desse modo, as contas do Iapen de 2011 foram consideradas regulares.
Inicialmente, o Tribunal havia dado o registro de irregularidade por quatro motivos. O primeiro foi a cassação do Certificado de Regularidade Previdenciária. O segundo motivo foi a ausência de contabilização das atualizações das provisões matemáticas, resultando em distorções no resultado patrimonial e econômico. Além disso, outro motivo apontado foi que as peças e os demonstrativos apresentados apresentaram inscrições em desacordo às portarias editadas pelo Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional, abrangendo, inclusive, aplicação financeira em fundo de crédito privado, acima do limite fixado. Por fim, o Tribunal sustentou que, apesar de ter havido superávit na execução orçamentária, as receitas de contribuições auferidas no exercício não foram suficientes para cobrir os gastos da autarquia, gerando um déficit da ordem de 6,04%.
À época, a direção do Iapen buscou recorrer da sentença, no entanto, a representação (recurso) da autarquia garcense foi feita fora do prazo, o que manteve a decisão desfavorável por mais tempo.
Entretanto, uma nova representação foi apresentada e agora, ante a decisão do conselheiro Dimas Ramalho, uma inversão foi verificada.
O conselheiro sustentou que o Iapen apresentou uma série de documentos comprobatórios em seu recurso, mas que à época eles não foram levados em consideração, já que a representação foi apresentada fora do prazo. Diante da representação agora proposta, esses documentos foram analisados e eles dão suporte para uma revisão da sentença.
O voto de Ramalho indica que em 2011 os Certificados de Regularidade Previdenciária foram emitidos, e permaneceram vigentes, fato atestador da regularidade da Prefeitura Municipal em relação ao Regime Próprio de Previdência Social. Tais Certificados foram emitidos em 25 de novembro de 2010 e 06 de junho de 2011.
Quanto à extrapolação do limite estabelecido para a alocação de recursos em aplicações financeiras, Ramalho apontou que verificou-se que o excesso apurado ficou restrito a apenas 0,30%. As demais aplicações, originariamente, também se situaram dentro do limite permitido.
Com relação à insuficiência de recursos advindos das receitas de contribuições, indicou Ramanho, para fazer frente aos gastos do Iapen, que acabou acarretando um déficit da ordem de 6,04%, infere-se que o juízo de primeiro grau desconsiderou outras receitas auferidas pela autarquia previdenciária, e que compunham a fonte de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, configurando erro de cálculo, que é um dos fundamentos para a propositura da ação revisional. "Conclui-se que, uma vez efetuados os devidos ajustes nos cálculos, teria havido, na realidade, um superávit, da ordem de 60,10%, correspondente à quantia de R$ 10.050.048,66, conforme demonstrativo da execução orçamentária", indicou o conselheiro.
Ramalho apontou que, quanto à ausência da contabilização, no balanço patrimonial, das atualizações das provisões matemáticas, foi notado que a inconsistência foi justificada pela origem, ao se verificar que, no momento da elaboração das peças contábeis, inexistiam dados e informações atualizadas, porém a contabilização em referência deu-se no exercício de 2012.
"Voto pela procedência da ação de revisão, para o fim de reformar a sentença, julgando-se regulares as contas do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Serviços Públicos do Município de Garça relativas ao exercício de 2011, e cancelando-se a multa aplicada ao dirigente responsável, à época", finalizou Dimas Ramalho em seu voto.

Redação do Garca.Jor



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