quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Vereadores em Assis vão à Justiça para receber férias e 13º

Quatro vereadores não reeleitos no pleito de 15 de novembro desse ano, Eduardo de Camargo Neto, Francisco de Assis Silva, o Chico Panela, João da Silva Filho, o Timba, e Reinaldo Anacleto, da Cremos, além de Valmir Dionízio e Luis Remo Contin, o Bigode, que não se candidataram para a reeleição, movem uma ação de cobrança na Justiça contra a Prefeitura de Assis requerendo direitos como férias, 13º salário, terço de férias pelo tempo que ocuparam cargo eletivo na Câmara Municipal de Assis.
De acordo com a ação, os requerentes exercem mandato eletivo de vereador do Município de Assis e durante o mandato não houve afastamentos nem interrupções.
Eles alegam que durante a vereança nunca receberam 13º salário e nem tiveram férias anuais e nem mesmo o terço de férias e pedem a condenação da Prefeitura para efetuar o pagamento de valores, que são diferentes a cada um deles.
Segundo os vereadores, representados pelo advogado Daniel Alexandre Bueno, como todo trabalhador, eles fazem jus a esses benefícios, conforme consta do Artigo 7º, Incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
A ação de cobrança contra a Prefeitura é referente ao mandato de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Em relação aos valores que os vereadores cobram da municipalidade, com subsídios mensais de R$ 5.184,42, se considerar 48 meses de mandato, os valores aumentam consideravelmente.
Os vereadores Carmaguinho e Valmir Dionízio, que têm o maior valor cobrado, teriam um salário adicional de R$ 1.286,74 por mês; o vereador Timba teria um adicional mensal R$ 1.260,10; e os vereadores Bigode, Chico Panela e Reinaldo teriam um adicional mensal de R$ 1.008,08.
Já em relação às férias cobradas, apesar de terem tido recesso, os vereadores cobram na Justiça o direito a férias. Considerando a última sessão do ano de 2019 em 16 de dezembro com retorno em 3 de fevereiro de 2020, vereadores ficaram liberados dos compromissos de sessões ordinárias por 48 dias. Em julho desse ano o recesso em julho foi de 16 dias. Somando os recessos de dezembro de 2019 a dezembro de 2020, vereadores tiveram 64 dias que foram remunerados como dias trabalhados.
Daniel Bueno, advogado das partes, explica que "recentemente o STF fixou a tese de repercussão geral, que na prática vincula todas as demais decisões judiciais, de que os agentes políticos detentores de mandato, vereadores e prefeitos, têm direito, como todo trabalhador a este benefício".
Em relação à ação de cobrança ser contra a Prefeitura e não contra a Câmara, o advogado diz: "a Câmara integra o conceito de fazenda pública apenas para fins processuais, na prática, a fazenda pública detentora do controle financeiro é o Município, cujo órgão de representação é a Prefeitura. Sendo responsável por todo o dinheiro público, inclusive pela Câmara. A Câmara não tem personalidade jurídica, só judiciária".

Fonte: AssisCity



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