terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Governo de São Paulo torna mais difícil isenção de IPVA a motoristas PCD

O governo de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção de IPVA. Um decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e dispõe que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção. 
Para aplicar a nova lei, a Secretaria da Fazenda do Estado fará o recadastramento automático dos veículos de propriedade de pessoas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA antes de 01 de janeiro de 2021. Esse recadastramento será feito uma única vez, com base nas informações do banco de dados da Fazenda e Detran-SP. 
Os proprietários serão informados a conferir sua situação por meio de e-mail e SMS. Os proprietários que não se enquadrarem nos novos critérios exigidos em Lei terão o benefício da isenção cessado e deverão recolher o IPVA 2021 normalmente, de acordo com o calendário de pagamento do imposto. A regulamentação da lei permite aos que perderem o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que sejam obedecidas as novas regras.

Redação do Garca.Jor



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