terça-feira, 24 de novembro de 2020

Famema: Justiça condena ex-diretor da Famar e empresa por improbidade

A Vara da Fazenda Pública de Marília condenou o ex-diretor da Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), Everton Sandoval Giglio, e a empresa Verocheque Refeições por improbidade administrativa na assinatura de aditivos contratais para fornecimento de cartões vales alimentação.
O julgamento do caso levou pouco menos de um ano, desde a denúncia em dezembro de 2019, até a decisão final, assinada no dia 10 de novembro pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz.O processo não indica notificação dos acusados sobre a sentença.
A denúncia do Ministério Público do Estado acusa irregularidades na assinatura de pelo menos seis aditivos considerados ilegais em decisão do Tribunal de Contas do Estado.
A Verocheque ainda presta serviços para a Famar, que divulgou nesta terça-feira um aditivo a um novo contrato com a empresa com valor de R$ 3,7 milhões em novo contrato firmado com a empresa.
“Ao prorrogar ilegalmente o contrato original, sem justificativa quanto a buscar preços e melhores condições de contratar com a Administração, e retardar, injustificadamente, a abertura de nova licitação, o requerido Éverton Sandoval Giglio incidiu em ofensa aos princípios da impessoalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, diz a decisão judicial.
A Famar é uma das quatro instituições envolvidas na gestão de orçamento, compras e contratos do Complexo Famema em Marília, que envolve ainda duas autarquias do governo do Estado - o Hospital de Clínicas e a Faculdade de Medicina - e a Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior).
O Tribunal de Contas já manifestou orientação para que a Famar seja extinta, mas o atendimento tanto na faculdade quanto no complexo de hospitais depende da instituição até que o governo do Estado promova uma regularização administrativa do complexo. 
O ex-diretor e a empresa ainda podem recorrer contra a decisão. Confira a integra da sentença ou veja abaixo detalhes das penas estabelecidas pela Justiça em Marília
- Ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença,
- Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos;
- Pagamento de multa civil equivalente à remuneração percebida pelo requerido Éverton Sandoval Giglio durante o período de vigência dos termos aditivos nºs 5 e 6 ao Contrato nº 042/2009, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Giro Marília



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