segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Comissão de defesa dos autistas da OAB de Garça colabora em projeto de Lei

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) 42ª subseção de Garça foi pioneira no Estado de São Paulo ao efetuar a criação de uma comissão para a defesa das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), sendo destaque até mesmo na revista da OAB São Paulo.
Além de um trabalho efetivo na promoção da garantia dos direitos às pessoas diagnosticadas como autista, essa comissão também colaborou recentemente com dois deputados federais para elaboração de um projeto de Lei que garante o acesso imediato das pessoas com Transtorno do Espectro Autista aos tratamentos ofertados pelos planos de saúde.
Os deputados Célio Studart (PV/CE) e Otto Alencar Filho (PSD/BA) apresentaram a matéria e ressaltaram que os planos de saúde classificam o Transtorno do Espectro Autista como uma doença e isso impõe aos beneficiários uma carência de até 24 meses para a cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quando relacionados ao autismo.
Diante disso, famílias que contam com algum membro diagnosticado com TEA têm buscado a tutela judicial para garantir seus direitos. Uma decisão inédita nesse sentido se deu na Comarca de Marília, que sentenciou que o TEA não é uma doença, mas uma deficiência e, diante disso, determinou que o plano não submetesse o portador à carência contratual.
"Mais uma vez, trago todos os méritos dessa conquista aos membros da comissão, o doutor João Sardi e a doutora Ana Carolina Mendes. Houve essa proposta de alteração legislativa, que já está em trâmite no Congresso Nacional, que é o projeto de Lei que tira essa carência do autista no plano de saúde. É uma conquista, então, o que nós tivemos aqui na OAB de Garça e que vai ter uma repercussão nacional para os autistas", destacou o presidente da subseção local da OAB, Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos.
Ele indicou que existem estudos de outras propostas de alteração legislativa voltadas para as pessoas diagnosticadas com TEA e que a comissão da OAB local está atuando nesse processo, sendo que, em breve, novidades deverão ser apresentadas nessa luta em defesa dos autistas.

Fonte: Jornal Debate



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