terça-feira, 6 de outubro de 2020

Com dúvidas jurídicas, prefeita de Vera Cruz se mantém no cargo

A Câmara de Vera Cruz, que chegou a agendar a posse do vice-prefeito para comandar a cidade, teve que recuar. O legislativo vai pedir esclarecimentos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que pode impedir o afastamento da prefeita Renata Devito (PSDB).
O risco de um impasse, pelas diferentes interpretações da Câmara e da assessoria jurídica da chefe do Executivo, fez o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, receber procuradores para uma reunião de orientação.
O magistrado, que também é juiz eleitoral e terá que julgar a candidatura de Renata Devito à reeleição, teria afirmado que a “insegurança jurídica deve ser eliminada” mediante consulta da Câmara Municipal ao próprio TJ.
Diante do risco de cometer “abuso de poder”, o presidente do Legislativo, Haroldo de Mayo Bernardes (PCdoB), decidiu suspender a posse do vice-prefeito, Paulo Haraguchi, em substituição à Renata.
Renata trava uma verdadeira batalha judicial para se manter no cargo desde o início do ano, quando acionou a Justiça contra uma Comissão Processante, instaurada para apurar supostas irregularidades.
Ela foi acusada de gastar dinheiro público para contratar “seguro fantasma” para veículos da Prefeitura que já estavam fora de circulação.
Em abril a Câmara submeteu ao plenário o relatório da CP e, por maioria de votos, Renata foi cassada. A chefe do Executivo conseguiu, porém, suspender os efeitos da sessão, após recurso no Tribunal em São Paulo.
No mandado de segurança contra o presidente da Câmara e contra o presidente da CP, a prefeita não teve êxito. Liminar já havia sido negada e sentença assinada no dia 23 de setembro, pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.
Renata moveu outros processos diretamente na segunda instância, inclusive com mandado de segurança por suposta falha processual na Comissão Processante. A dúvida sobre a prevalência de decisões em outras ações, sobre a sentença de Marília, é que está gerando a insegurança jurídica.
Na decisão que reconhece a legalidade da CP, o magistrado de Marília citou parecer do Ministério Público. O promotor José Alfredo Araújo Sant’Anna, em seu despacho, apontou não haver qualquer indicativo de que a Comissão Processante esteja atuando com finalidades espúrias e ilegais.
O advogado Gustavo Costilhas, que defende Renata na ação, disse que o entendimento da Câmara pode ser diferente, mas que a sentença da Comarca de Marília preserva decisão do Tribunal de Justiça, que teria travado a comissão.
“Não muda o status quo. Se observar o último parágrafo, o juiz da primeira instância, ao proferir a sentença, diz com clareza solar que deve se observar a decisão do TJ-SP. Só o próprio TJ-SP ou Instância Superior pode mudar no porvir”, garantiu.

Fonte: Marília Notícia



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