terça-feira, 15 de setembro de 2020

Prefeitura define inscrições para empresas interessadas em ter lote em Distrito Empresarial

A Prefeitura de Garça iniciou nesta semana e estende até o dia 09 de dezembro o período de inscrições para a seleção de empresas interessadas em se habilitar a receber terrenos em doação, com encargos, no futuro distrito empresarial, que será implantado na SP 294, na saída para o distrito de Jafa.
Um edital sobre esse credenciamento foi apresentado pela administração municipal, sendo que uma série de condições é elencada. A empresa interessada inicialmente deve efetuar o preenchimento do credenciamento no endereço www.desenvolve.garca.sp.gov.br. As empresas que buscam a doação deverão observar algumas prerrogativas para obtenção das áreas, como maior número de empregos a serem criados diretamente, maior arrecadação de impostos, faturamento mensal e valor do investimento.
Para efetuar a inscrição no credenciamento, as empresas deverão apresentar o ato constitutivo ou contrato social, cartão CNPJ, preenchimento do Plano de Negócios no sistema "Desenvolve Garça" e documentos pessoais dos sócios/proprietários. 
Numa segunda fase será necessário apresentar a prova de regularidade com a Fazenda federal e estadual, certidão negativa de débitos com o município, certidão negativa de protestos, certificado de distribuição judicial, cível e criminal, antecedentes criminais dos sócios/diretores, Certidão Negativa de Débitos com FGTS e trabalhista, comprovante de idoneidade financeira da empresa, planta, memorial descritivo e orçamento da obra e declaração de estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados.
As empresas que efetuarem a inscrição e apresentarem toda a documentação solicitada passarão por um processo de classificação, levando-se em conta as funções das necessidades e interesse do município, sendo definidas avaliações dentro de um critério de pontuação estabelecido no edital. 
As empresas selecionadas serão convocadas para apresentar os documentos e haverá o processamento das informações, análises dos documentos e a apresentação de um parecer da Comissão dos Distritos Empresariais. A empresa habilitada a receber um terreno terá essa processamento encaminhado para autorização da Câmara Municipal de Garça. A outorga da escritura da doação de área ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios. Após 120 meses após o registro da escritura, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade econômica.
O cronograma para empresas que forem contempladas com a doação de área prevê 24 meses para o término da edificação do imóvel, outros 24 meses depois da edificação para o cumprimento do plano de negócios e até 60 meses do cumprimento do plano de negócios para cumprir o plano de expansão, caso ele exista. As edificações terão prazo de seis meses da assinatura do termo de imissão de posse para o início das obras.

Serviço — As empresas interessadas em pleitear uma área no novo Distrito Empresarial de Garça podem ter outras informações junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à rua XV de Novembro, 110, no Centro, pelo fone 3471 4637 ou pelo e-mail desenvolve@garca.sp.gov.br.

Redação do Garca.Jor



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