sexta-feira, 31 de julho de 2020

Ação judicial cobra obras em bairro da cidade de Marília; acordo prevê multa

Uma ação protocolada pelo Ministério Público em Marília cobra na justiça o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta para execução de obras de pavimentação e infraestrutura no bairro Rubens Izique, em Marília, conhecido também como Altos do Nova Marília.
O juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Marília, abriu prazo de 15 dias para que os empreiteiros responsáveis pela implantação e venda do bairro apresentem dados sobre execução das obras, junto com um Termo de Verificação, que deve ser expedido pela prefeitura.
O acordo firmado no Ministério Público foi resultado de um inquérito civil e estabeleceu prazo para que os serviços fossem feitos, sob risco de uma multa mensal de R$ 100 mil. O inquérito foi aberto em 2008. As queixas de moradores e problemas se arrastam assim há pelo menos 12 anos.
Como a ação pede a apresentação dos dados sobre as obras, não envolve cobrança imediata da multa. Caso não seja comprovada a execução das obras um novo pedido de buscar a execução do acordo e pagamento.
"Providenciem a comprovação do processo de ultimação das obras de infraestrutura do loteamento Altos do Nova Marília, mediante a juntada do Termo de Verificação de Obras expedido pela junto à Prefeitura Municipal de Marília, tudo sob pena de multa cominatória mensal de R$-100.000,00", diz a decisão.
A Justiça também mandou citar a prefeitura para que se manifeste, caso tenha interesse, sobre as condições do bairro e implantação das obras exigidas.

Fonte: Giro Marília


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