segunda-feira, 8 de junho de 2020

Lógica simples, tempos difíceis

Rafael de Oliveira Mathias

Durante as últimas semanas, o assunto relacionado à regulação de conteúdos em redes sociais, envolvendo desinformação de usuários da internet, por meio de falsas notícias, tem movimentado os campos político e jurídico de nosso país.
Isso, porque, o STF determinou uma série de buscas e apreensões para se averiguar como ocorria o financiamento de ataques pessoais aos ministros da Corte, perpetrados através de “disparos" em massa de postagens em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Por tais razões, colocaram-se no tabuleiro das retóricas, em via de colisão, os limites constitucionais à liberdade de expressão, bem como os excessos cometidos pelo STF no famigerado inquérito das fake news (nº 4.781/DF).
Quanto ao primeiro aspecto, há quem defenda, indiscriminadamente, que qualquer tipo de manifestação caracteriza o livre exercício da liberdade de expressão, independente do conteúdo veiculado.
Qualquer restrição seria censura. E ponto!
Contudo, respeitados os entendimentos contrários, trata-se de uma conclusão equivocada.
De acordo com o sistema constitucional brasileiro, a liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, poderá conflitar, no plano das relações sociais, com outros direitos e garantias, como os relativos à honra, imagem ou personalidade.
Ou seja, a liberdade de expressão não é absoluta. Ao mesmo tempo em que se deve resguardá-la, se mostra necessário assegurar a proteção de outros direitos fundamentais, igualmente garantidos constitucionalmente.
Seguindo essa lógica, nossa Constituição assegurou o direito à liberdade de manifestação do pensamento, vedando-se, em contrapartida, o anonimato, a fim de que, caso se extrapole os limites da liberdade de expressão, a pessoa ofendida exerça o direito de resposta, proporcional ao agravo, podendo, ainda, reivindicar indenização por dano material, moral ou à imagem.
Logo, a reprimenda aos abusos da liberdade de expressão, seja na esfera cível ou criminal, não se confunde com censura.
Por outro lado, não podemos nos mostrar indiferentes aos excessos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, nossa Constituição assegurou que ninguém será privado da liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal.
Com origens que remontam à Magna Carta de 1215, do sistema jurídico inglês, o devido processo legal (due process of law) tem por finalidade reprimir eventuais abusos do Estado contra seus cidadãos.
Em poucas palavras, o devido processo legal, princípio norteador dos atos judiciais, pressupõe a distribuição de competências e responsabilidades para diversos órgãos e agentes estatais, bem como um rito processual, previamente estabelecido, que deve ser observado pelas partes.
Ao traçar a estética acusatória no Brasil, nossa Constituição procedeu à divisão das funções assumidas pelo julgador e pelo acusador.
É nessa divisão de encargos que reside, justamente, um dos abusos perpetrados pelo STF, ao apurar a disseminação de fake news contra seus próprios ministros.
Contrariando princípios e garantias fundamentais, o Supremo Tribunal Federal procedeu à abertura do inquérito ex officio, sem que houvesse qualquer provocação do Ministério Público, verdadeiro titular da ação penal em nosso sistema judicial.
Ainda no bojo de tal inquérito, e mais uma vez sem participação do Ministério Público, a Suprema Corte determinou diversas medidas de busca e apreensão, ainda que o objeto do inquérito seja indefinido, não indicando fato específico a ser investigado.
E nem se diga, como cogitam alguns, que o Regimento Interno do STF possibilitou a adoção de tais medidas, pois todas as normas infralegais, como resoluções, decretos e portarias, possuem natureza meramente regulamentar, não podendo impor quaisquer restrições aos direitos e liberdades individuais, expressamente assegurados pela Constituição Federal.
Inclusive, a então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, chegou a requerer o arquivamento do inquérito. No entanto, seu pedido foi negado.
Se algum ministro do STF extrapolou de suas prerrogativas, em detrimento do devido processo legal e de garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, que seja deflagrado, pelo Senado Federal, o processo de impeachment por crime de responsabilidade, colocando-se em prática o Sistema de Freios e Contrapesos, idealizado por Montesquieu (in “O espírito das leis”) e adotado por nossa Constituição (art. 52).
Portanto, a solução para toda essa polêmica nos parece simples (para não dizer trivial).
Que se apure e condene aqueles que abusam da liberdade de expressão para injuriar, humilhar, denegrir e disseminar o ódio, através de falsas notícias. Em contrapartida, que nosso Parlamento, na figura do Senado Federal, esteja vigilante para os excessos praticados pela Suprema Corte, com a possibilidade de se instaurar processo de impeachment contra determinados ministros.
Embora o raciocínio seja elementar, em tempos de extrema polarização política, tudo se mostra mais complicado.
Lógica simples, tempos difíceis...

Rafael de Oliveira Mathias é procurador da Câmara Municipal de Garça, advogado e especialista em Direito Público.


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