quinta-feira, 23 de abril de 2020

Garça ignora manutenção da pandemia e tem abertura do comércio por decreto

A Prefeitura de Garça emitiu um decreto nesta quarta-feira, 22 de abril, na qual se verifica uma flexibilização da quarentena em relação à pandemia do novo coronavírus, mesmo com o Brasil mostrando uma curva ascendente do novo coronavírus e com um número de mortos notificados próximo de 3 mil.
Tal decreto dispõe que lojas do comércio possam voltar a abrir suas portas, mas com algumas restrições, como menor número de portas abertas para a circulação de ar, evitar aglomerações (uma pessoa a cada 20 metros quadrados de área de venda) e proibição de filas em passeios públicos.
Também passa a ser permitida a retomada da circulação dos ônibus do transporte público, urbano, suburbano e rural, mas sendo vedado que pessoas com mais de 60 anos de idade possam utilizar tal meio de circulação.
Já os bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que atuam no ramo alimentício deverão operar apenas por meio de delivery ou com atendimento para o consumo fora do local físico da loja, evitando aglomerações. Continua a ser proibido o consumo de bebidas ou gêneros alimentícios em balcão ou em mesas dispostas nos estabelecimentos.

Confira, na sequência, o decreto 9.061/20, emitido nesta quarta pelo prefeito João Carlos do Santos (DEM):

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando a Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando que o Congresso Nacional reconheceu a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;
Considerando à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto 64.879 de 20 de março de 2020 e da quarentena declarada pelo Decreto 64.881 de 22 de março de 2020, que foi estendida até 10 de maio de 2020;
Considerando à Declaração de situação de calamidade pública no Município de Garça, através do Decreto 9.048 de 27 de março de 2020 submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, observando o disposto no artigo 259-A da Resolução 576 de 26 de junho de 1970;
Considerando as diretrizes estabelecidas nos Boletins Epidemiológicos: 07 de 06 de abril de 2020, 08 de 09 de abril de 2020 e 11 de 17 de abril de 2020 (Semana Epidemiológica 16 de 12 a 18 de abril de 2020); expedidos pela Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, que tratam dos objetivos estratégicos, medidas não farmacológicas, tais como: etiqueta respiratória, higienização e distanciamento social;
Considerando que as medidas de distanciamento social visam, principalmente, reduzir a velocidade da transmissão do vírus, não impedindo a evolução da contaminação. No entanto, ocorrerá em pequenos grupos intradomiciliares, com isso, o Sistema de Saúde terá tempo para reforçar suas estruturas;
Considerando as estratégias de distanciamento social, aplicadas às fases epidêmicas, de seus objetivos, vantagens e desvantagens, evitando a aceleração descontrolada da doença, o colapso do Sistema de Saúde, e os impactos significativos na economia. Garantindo as condicionantes, a retomada da atividade econômica, criação de imunidade da população de modo controlado e redução de traumas sociais;
Considerando os conceitos de indicadores e avaliações proporcionadas por medidas de distanciamento social e fases epidêmicas, e intervalos da pandemia, são estratégias: 
- DSA: Distanciamento Social Ampliado
- DSS: Distanciamento Social Seletivo (básico/ intermediário/ avançado)
- Semana Epidemiológica
- Fases Epidêmicas: preparação, identificação, epidemia localizada, aceleração, desaceleração, controle;
Considerando que as fases epidêmicas (epidemia localizada, aceleração, desaceleração e controle) na maior parte dos municípios do interior do Estado de São Paulo a transmissão está ocorrendo de forma restrita (transmissão localizada), diferente da cidade de São Paulo e seu entorno (fase aceleração/ descontrolada), desta forma políticas e estratégias de distanciamento social e isolamento domiciliar devem ser acionadas a partir de indicadores relacionados aos números de cada munícipio/região, equilibrando-se com o Sistema de Saúde;
Considerando que a avaliação de risco e monitoramento sistemático, visam auxiliar gestores na adoção de medidas, de modo a reduzir o número de pessoas afetadas, além de mitigar as consequências sociais e econômicas negativas, com medidas de controle baseadas em evidencias e adequação das ações à nossa realidade e às nossas necessidades;
Considerando o envolvimento de toda sociedade em medidas de higiene para redução de transmissibilidade, isolamento de sintomáticos, distanciamento para pessoas acima de 60 anos e com doenças crônicas, suspensão das aulas, proibição de qualquer evento de aglomeração (shows, cultos religiosos, futebol, cinema, teatro...), distanciamento no ambiente de trabalho; 
Considerando as Fases Epidêmicas, que podem orientar as ações de saúde pública, devem orientar as decisões dos gestores, em estados, regiões e municípios que podem estar em diferentes fases da pandemia, há municípios e/ou regiões de baixa evidencia de transmissão no qual o cenário de maior risco pode acontecer semanas ou meses à frente, desta forma as políticas e estratégias devem ser acionadas à partir de indicadores dos números de casos em equilíbrio com a capacidade do Sistema de Saúde. Importante destacar que não há possibilidade de evitar a epidemia, somente diminuir e distribuir ao longo do tempo, à fim de preparar o Sistema de Saúde. (Anexo I, II e III – Coeficientes de incidência e de mortalidade – Extraído dos Boletins Epidemiológicos 08 e 11 de 09 de abril de 2020 e 17 de abril de 2020, respectivamente, emitidos pelo Ministério da Saúde; e Quadro de fases epidêmicas adequado ao modelo CDC/EUA);
Considerando a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 08 de abril de 2020, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo Federal,– assegura aos governos estaduais, distritais e municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia de Covid-19, tais como imposição de distanciamento social, suspensão de atividade de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. Sendo assim, não compete ao Executivo federal afastar unilateralmente as decisões dos governos estaduais e municipais que eventualmente tenham determinado restrição de serviços e circulação de pessoas em meio à pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como no traço de um paralelo do Executivo Estadual em relação aos governos municipais; 
Considerando as providências adotadas visando a estruturação dos serviços de saúde de média complexidade com credenciamento de leitos clínicos para COVID-19 no Hospital São Lucas; e ampliação da UPA 24 horas para atendimento de problemas respiratórios; o plano de contingência da Secretária Municipal de Saúde; o protocolo de manejo clínico; as diretrizes para medidas e fluxos para atenção primária; a proteção (EPI’S), capacitação e orientação aos profissionais de
saúde; a habilitação do Instituto Adolfo Lutz de Marília para testes de PCR; os testes rápidos disponibilizados pelo Ministério da Saúde de acordo com Nota Técnica 11/2020-DESF/SAPS/MS; Considerando por fim, que o Município de Garça possui número de fiscais suficientes, no intuito de fazer, através de fiscalização ostensiva, com que os estabelecimentos cumpram as normas deste Decreto.
D E C R E T A:
Art. 1.º O artigo 2º do Decreto 9.042 de 21 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica determinada a suspensão, até o dia 10 de maio de 2020, do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Garça, Distrito de Jafa e Zona Rural, conforme Decreto Estadual.
I – no transporte coletivo urbano, suburbano e rural ficam proibidas sua utilização por pessoas acima de 60 anos, bem como dos integrantes do grupo de risco do Covid-19. (...)
§ 1.º Fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios em serviços de entrega – Delivery - e Take Away, modalidade de atendimento para venda de alimentos a serem consumidos fora do local e a evitar aglomeração, sendo proibido a formação de filas e atendimento para consumo em balcão e mesa no estabelecimento.
(...)
§ 5.º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos relacionados nos incisos III e VI do artigo 2º, no período de 23 de abril de 2020 a 09 de maio de 2020, devendo adotar as orientações contidas no parágrafo único, exceto os incisos VI e VII, do artigo 3º deste Decreto.
§ 6.º Para os estabelecimentos relacionados no inciso III, deverão manter o menor número de portas abertas, porém, favorecendo a circulação de ar, devendo evitar aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento, permitido, no máximo, 01 (uma) pessoa a cada 20 (vinte) m2 de área de venda ou circulação de clientes, não sendo permitida formação de filas em passeios públicos;
§7.º Fica permitido os estabelecimentos relacionados no inciso VI o funcionamento nas modalidades Delivery e Take Away, conforme determinações contidas no §1º do artigo 2º deste Decreto.”
Art. 2.º O artigo 3º do Decreto 9.042, de 21 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento, na proporção de 01 (uma) pessoa a cada 20 (vinte) m2 de área de venda ou circulação de clientes; 
VII – determinar, caso haja fila de espera, dentro ou fora do estabelecimento, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas, sendo de responsabilidade do estabelecimento dispor de um funcionário encarregado da organização de tal determinação durante todo o funcionamento. 
VIII – uso permanente de máscaras faciais em todos os colaboradores durante a permanência em serviço.
IX - Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica recomendada a toda a população, sempre que possível, e quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 22 de abril de 2020.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


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