segunda-feira, 20 de abril de 2020

Garça está entre municípios que não entregaram prestação de contas de 2019 ao TCE

Mais de um terço das 644 prefeituras fiscalizadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), ou seja, 218 municípios, ainda não concluíram a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2019. O prazo para a remessa dos dados foi encerrado no último dia 31 de março. Garça está na lista das cidades que ainda não efetuaram o acerto junto ao Tribunal, conforme informou o próprio órgão fiscalizador. Na região, outros municípios estão na mesma condição que a prefeitura garcense, como Bauru, Borá, Duartina, Lupércio, Ocauçu e Vera Cruz.
Segundo levantamento realizado pela Audespe (Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo), responsável pela captação dos dados, um total de 426 administrações havia finalizado o envio das contas ao TCE. Aos municípios que não concluíram, o órgão expediu uma notificação alertando os gestores sobre a situação de pendência.
A remessa anual dos balanços, disposta na Constituição Federal e prevista na Lei Complementar 709, integra o calendário de obrigações do TCE para o exercício de 2020. A inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas poderá configurar improbidade administrativa.
Os gestores responsáveis e ordenadores de despesas, no caso de descumprimento, estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade, o que pode implicar na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos.
"Muitos municípios estão deixando de entregar as contas relativas ao ano de 2019, o que deveria ocorrer até 31 de março de 2020. Isso nos preocupa, pois a pandemia e a calamidade não implicam no direito de a prefeitura deixar de entregar as contas do exercício passado", ressaltou o secretário-diretor geral do Tribunal, Sérgio Ciquera Rossi.
Mesmo após as medidas de prevenção ao novo coronavírus adotadas pelo Tribunal de Contas, os processos que tratam da apreciação das contas municipais não sofreram mudança e serão analisados, sem qualquer prorrogação, pelos órgãos técnicos e pelos conselheiros relatores.
Além das prefeituras e do governo estadual, os dados colhidos anualmente pelo TCE incluem relatórios de gestão de câmaras municipais, fundações, autarquias, entidades de previdência, fundos e unidades gestoras de previdência, sociedades de economia mista e empresas públicas consideradas dependentes.

Outro lado — DEBATE ouviu o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Antônio Carlos de Oliveira Marra, que indicou que a Prefeitura de Garça presta informações periodicamente junto à Audespe, sendo que o acompanhamento é recorrente para se reverificar se há alguma pendência. Diante da verificação da publicação do Tribunal, o secretário indicou que houve um grande estranhamento, já que Garça cumpriu todos os requisitos solicitados e que, diante disso, não há uma maior preocupação.
"Fizemos o acionamento do auditor da regional de Marília do Tribunal para nos colocar a par do que estava ocorrendo. Ele pediu que aguardássemos para ter uma informação para nos passar sobre o que ocorreu, se o relatório estava errado ou se a relação que ele próprio publicou estava errada. Dentro dos nossos critérios, todos os relatórios foram devidamente enviados", explicou.

Fonte: Jornal Debate


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