sexta-feira, 20 de março de 2020

Tribunal de Contas suspende licitação da Zona Azul em Marília

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão da concorrência pública para definição da empresa que vai gerir a Zona Azul digital de Marília, marcada para ocorrer nesta sexta-feira, 20 de março.
A decisão é do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, assinada na quinta-feira, 19 de março, após representação da empresa ASG Engenharia Ltda contra a licitação da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
A Corte de Contas cobra esclarecimentos sobre quatro pontos do edital, que podem “alijar eventuais interessados na disputa”. Ou seja, limitar a concorrência e, assim, o interesse público.
Veja abaixo os pontos questionados pela empresa:
Indevida exigência de prova da qualificação técnica das licitantes mediante a apresentação de atestados juntamente com a Certidão de Acervo Técnico;
Restritiva hipótese de desclassificação da proposta de empresa que apresentar projeções de fluxo de caixa e financeira negativos por mais de três anos;
Excessiva requisição de garantia de execução contratual atrelada ao valor do contrato;
Repostas insuficientes e inadequadas aos questionamentos efetuados administrativamente em relação à falta de quantificação dos sensores de vagas, aos equipamentos para fiscalização com RFID, aos correspondentes valores de investimentos envolvidos e ao índice real de ocupação que deverá ser utilizado nos cálculos tarifários.

Fonte: Marília Notícia


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