terça-feira, 31 de março de 2020

Decreto da Prefeitura de Garça inclui prorrogação do pagamento do IPTU, ISS e Taxa de Polícia

Visando evitar a perda de estoques de alguns seguimentos econômicos durante o período de quarentena da pandemia do coronavírus, a Prefeitura de Garça publicou nesta terça-feira, dia 31, no Diário Oficial Eletrônico do Município, o decreto nº 9.052/2020, alterando parte do decreto nº 9.042/2020, publicado no dia 21 de março, que declara situação de emergência e dispõe sobre medidas para enfrentamento da Covid-19.
As alterações iniciais correspondem ao artigo 3º e incluem nos serviços que podem se manter abertos até o dia 7 de abril, incluindo os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios sazonais (de época) ou com validade inferior a 60 (sessenta) dias, desde que já os façam em período anterior ao decreto de 21 de março.
As alterações permitem o funcionamento de empresas que comercializam produtos naturais comestíveis, como grãos e fibras, e lojas que vendem chocolates, que adquiriram grandes quantidades do produto em função das festividades da Páscoa.
Todas empresas incluídas precisam adotar as medidas sanitárias exigidas, como disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes
Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas); caso haja fila de espera manter distância mínima de dois metros entre as pessoas, controlando o acesso ao seu comércio, evitando aglomerações, entre outras medidas sanitárias que evitem a propagação do coronavírus.
O novo decreto também inclui uma nova redação ao artigo 5º que aborda o consumo de água:
"§ 1.º As famílias que consumirem menos de 10 (dez) m³ por unidade de medição e encontrarem-se em estado de vulnerabilidade social, não terão o seu fornecimento interrompido por inadimplência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto”.
“§ 2.º Para fazer jus ao benefício no parágrafo anterior, caberá ao contribuinte solicitar a prorrogação do pagamento preferencialmente por meio da ferramenta de protocolo 1-Doc ou mediante agendamento junto ao Serviço de Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE, até o dia 31 de maio de 2020”.

Tributos — O novo decreto publicado pelo Prefeitura Municipal de Garça,  teve algumas alterações e  permitem o funcionamento de empresas que comercializam produtos naturais comestíveis e também inclui a prorrogação dos vencimentos de alguns impostos municipais. 
Veja abaixo o decreto com relação a prorrogação dos impostos:
Fica autorizada a prorrogação do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço –ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Polícia com vencimento nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa.
Fica autorizada a prorrogação do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço –
ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Polícia com vencimento nos meses de Março, Abril e  Maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa.
Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, caberá ao contribuinte solicitar a prorrogação preferencialmente por meio da ferramenta de protocolo 1-Doc ou mediante agendamento junto ao Departamento de Rendas Municipais, até o dia 31 de maio de 2020.
A data para vencimento das parcelas referentes aos meses de março, abril e maio ficará a critério de escolha do próprio contribuinte, devendo as parcelas ser mantidas no exercício de 2020 e não ultrapassar o limite de duas a cada mês.

Fonte: Coluna do Português


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