terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

Ex-prefeito é condenado por contrato de festa do peão em Piratininga

A Vara de Piratininga condenou o ex-prefeito Odail Falqueiro (PTB) por improbidade administrativa relacionada a contrato da festa do peão do município. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes o valor da remuneração que ele recebia no último mês de seu mandato, a suspensão dos direitos políticos por três anos, a partir do trânsito em julgado; e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. Ele pode recorrer no Tribunal de Justiça (TJ).
De acordo com ação civil pública ajuizada em 2015 pelo Ministério Público (MP), nos anos de 2010, 2011 e 2012, o ex-prefeito celebrou convênio com uma empresa presidida pelo filho dele para realização da Festa do Peão Boiadeiro. A contratação não foi precedida de licitação ou qualquer procedimento que justificasse a dispensa do certame. O filho e o atual representante da empresa foram condenados à proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
Para a juíza do processo, Ana Carla Crescione dos Santos, Falqueiro violou os princípios da administração pública ao praticar dispensa irregular de licitação. "A contratação com dispensa de licitação somente se dá quando se torna impossível a licitação formal ou, quando esta, sendo realizada, frustre a própria consecução dos interesses públicos", cita nos autos. "No caso dos autos, não houve sequer procedimento administrativo para justificar a dispensa da licitação".
A magistrada ressalta que, apesar de não ter havido prejuízo ao erário - os valores cobrados eram compatíveis com os praticados no mercado - , a dispensa irregular de licitação, com favorecimento de familiar, configura ato de improbidade administrativa.
"Não é crível que o prefeito imaginasse que poderia contratar seu próprio filho, por três anos consecutivos, por meio de interposta empresa com endereço em prédio público e, mais ainda, sem licitação", afirma nos autos. "A irregularidade consiste, pois, na indevida dispensa de licitação para contratação, pelo prefeito, de empresa pertencente ao seu filho e, após, a terceira pessoa".
O ex-prefeito afirma que cometeu um "erro formal" ao contratar a empresa sem licitação. "Nós já estamos preparando recurso", diz. "Eu acho que foi um equívoco grande essa questão de improbidade administrativa. Na própria sentença diz que não teve prejuízo aos cofres públicos, não teve superfaturamento. Na época, a festa era uma festa bem mais barata do que a atual. O meu pecado foi não ter feito a licitação, segundo a sentença".
Falqueiro também revela que é pré-candidato a prefeito nas eleições de outubro. "Eu quero dizer para a população que, mais do que nunca, eu sou pré-candidato", declara. "Há acórdãos, inclusive, de decisões no Tribunal de Justiça que, quando não há prejuízo aos cofres públicos, não existe a improbidade".

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru


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