segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Acig: diante de novas legislações, comércio pode funcionar no dia 12

No próximo dia 12 de outubro, quando se comemora o Dia das Crianças e o Dia de Nossa Senhora Aparecida, será feriado em todo o território nacional. Mas o comércio pode abrir suas portas em Garça, divergindo de assembleia realizada no ano passado pelos membros da Acig (Associação Comercial e Industrial de Garça).
Naquela oportunidade havia sido decidido que o comércio garcense ficaria de portas fechadas. No entanto, o cenário se modificou e, nesse contexto, entraram em cena a Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019 e, posteriormente a Lei 13.874, sancionada no dia 20 de setembro,  A Medida Provisória estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Segundo a medida, as garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras previstas por ela, deverão ser aplicadas e interpretadas no âmbito do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho.
Já a Lei 13.874 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
"A Acig entende e respeita de fato os acordos firmados durante assembleia realizada no ano passado, e, naquele momento, o fechamento do comércio pareceu ser o mais acertado. No entanto, o Executivo federal primeiramente editou uma Medida Provisória e depois, no mês passado, sancionou a lei que confere essa liberdade de abertura. Assim, a Associação entende o novo cenário e apoia aqueles que resolverem abrir no dia 12 de outubro", declarou o presidente da Acig, João Francisco Galhardo.
Ele salienta que o importante é que todas as leis trabalhistas sejam cumpridas. Outro fato apontado pelo presidente, é que, no dia 12, o movimento do comércio costuma ser intenso e em vários municípios brasileiros o funcionamento das lojas será normal.
Na próxima sexta-feira, 11 de outubro, em função do Dia das Crianças, o comércio funcionará das 09 às 22 horas.

Fonte: Jornal Debate


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