terça-feira, 10 de setembro de 2019

Prefeitura de Garça íntima proprietários de 21 imóveis rurais para comprovar entrega de declaração

No Diário Oficial da última sexta-feira, 6, a Prefeitura de Garça publica intimação convocando proprietários de 21 imóveis rurais para comprovarem a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. Os proprietários têm prazo de 20 dias, contados a partir do último dia 6, para comprovar a entrega das Declarações mediante apresentação dos respectivos Recibos de Entrega, junto à Receita Federal do Brasil – RFB, ou entregar a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
A publicação alerta que caso o intimado não seja mais proprietário/possuidor do imóvel rural, o mesmo deve comprovar a solicitação de regularização cadastral, por meio da apresentação do protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) na RFB.
“Para providenciar a regularização do cadastro do imóvel rural, é necessário apresentar Diac – Comunicação de Alienação na unidade da Receita Federal mais próxima do seu domicílio, juntamente com documentação que comprove a mudança de titularidade.”, coloca a publicação.
O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 50, 51 e 52 do Decreto nº4.382, de 2002 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002). Fundamentação Legal: arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 14 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1ºda Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, 44, 51 e 74 do RITRI 2002, e 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

Redação do Garca.Jor


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