segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Garça tem a comunicação do valor da terra nua para declaração de imposto

O Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Garça informou os valores da terra nua para fins da Ditr (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural) e para cobrança do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
Um comunicado publicado nos últimos dias no Diário Oficial fixa o montante de R$ 16 mil por hectare como valor da terra nua com aptidão considerada boa para lavoura. Já aquela com aptidão regular tem valor de R$ 12,5 mil por hectare, ao passo que a restrita fica em R$ 12 mil por hectare.
Por seu turno, a pastagem plantada tem o hectare fixado em R$ 9,5 mil. Já a terra para silvicultura ou pastagem natural conta com o valor de R$ 9.470 e, por fim, as áreas de preservação de fauna e flora registram a fixação de valor de referência de R$ 9.450.
Esses valores também já foram comunicados à Receita Federal do Brasil com a finalidade de atualização do Sipt (Sistema de Preços de Terras), conforme exigência da instrução normativa 884, de 05 de novembro de 2008.
Desse modo, os proprietários de imóveis rurais do município devem ficar atentos e levar em consideração os valores expressos por hectare para a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser elaborada e transmitida pelo sistema da Receita Federal. O prazo para apresentação da Declaração inicia-se em 12 de agosto e se estende até o próximo dia 30 de setembro.
Deve apresentar o Ditr o contribuinte — pessoa física ou jurídica — que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título, mesmo usufrutuário. Para efetuar a Declaração é necessário possuir o Programa Gerador, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O encaminhamento é feito por intermédio da internet.
O pagamento do Imposto pode ser efetuado em até quatro cotas, no valor mínimo de R$ 50 cada uma. Em casos em que o valor total for inferior a R$ 100, o contribuinte só poderá efetuar a quitação em parcela única. A primeira cota terá como data de vencimento o dia 30 de setembro. A multa por atraso na entrega será de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido.
O contribuinte que não estiver em situação regular com o Imposto Sobre Propriedade Rural fica impedido de obter certidão negativa de débitos, que é um documento essencial para registros de compra ou venda de imóvel rural e para conseguir financiamentos em instituições financeiras oficiais.

Fonte: Jornal Debate


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