quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Empresário tem até dia 31 para aderir ao Repis, banco de horas e obter requerimento de trabalho em feriados

Previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre o Sincomercio e Sincomerciarios, as empresas que queiram aderir ou renovar o Repis, bem como emitir certificados para o trabalho em feriados e implantação de banco de horas, devem realizar seu cadastro ou renová-lo até o dia 31 de agosto de 2019.
O Repis (Regime Especial de Piso Simplificado) é um tratamento diferenciado que favorece às Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), pertencentes à categoria do Comércio Varejista. Na prática, as empresas que aderem ao programa podem utilizar pisos salariais diferenciados pagos aos seus funcionários, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas. Vale lembrar que somente poderão aderir ao REPIS as empresas que estejam cumprindo integralmente a Convenção Coletiva.
Já para o Trabalho em Feriados, com exceção dos feriados de 01 de maio (Dia do Trabalho); Natal e Ano Novo, todo o trabalho nas demais datas está autorizado, desde que as empresas cumpram integralmente as cláusulas relativas a essa questão dispostas na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.
As empresas que descumprirem as regras de abertura ou abrirem sem autorização, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de uma multa equivalente a meio salário normativo por empregado.
Para adesão ao Repis, Banco de Horas e Trabalho em Feriados, os empresários devem preencher o requerimento e solicitar o certificado de adesão no endereço: www.repismarilia.com.br. Mais informações podem ser obtidas no Sincomercio Marília por meio do telefone 3402 4444 ou pelo email: sincovam@fecomercio.com.br.

Redação do Garca.Jor


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