sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Justiça condena cooperativa acusada de prática abusiva na venda de consórcios

A Justiça Federal em Marília acatou pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo a ressarcir danos causados a diversos consumidores da região por meio da comercialização de cotas de consórcio. A cooperativa também está proibida de vender cotas pelos próximos cinco anos. 
Segundo a ação do MPF, a ré realizava práticas abusivas, o que gerou muitas reclamações no Procon por consumidores que se sentiram lesados. Foram relatadas promessas de contemplações antecipadas, que não foram realizadas, além de informações incorretas sobre a quantidade de cotas comercializadas: os consumidores acreditavam adquirir apenas uma cota de consórcio quando, na verdade, estavam adquirindo mais de uma.
Também foram constatados vícios nos procedimentos de pós-venda, já que os clientes eram previamente orientados sobre como responder às perguntas que seriam feitas pelos próprios funcionários da empresa em ligações telefônicas, que eram gravadas e posteriormente serviriam de prova contra os próprios consumidores.
A ação foi proposta pelo MPF de Marília. A cooperativa alegou, em sua defesa, que não poderia ser responsabilizada pelas práticas comerciais abusivas, pois teriam sido feitas por representantes comerciais. No entanto, o MPF demonstrou no processo que a suposta “representante comercial”, que utilizava o nome Marcon Comercialização de Cotas de Consórcio, não passava de uma empresa constituída apenas com o propósito da ré, que pretendia continuar comercializando suas cotas de consórcio com as mesmas práticas abusivas, já que por trás dela estavam ex-empregados que tinham sido supostamente “demitidos” pouco tempo antes. Um deles, inclusive, era integrante do corpo diretivo da cooperativa.
Assim, embora tivesse aparentemente fechado sua lial na cidade de Marília, a Cooperativa Jockey Club de São Paulo manteve o funcionamento das suas atividades na região por meio da Marcon Consórcios, que estava sediada no mesmo endereço e possuía o mesmo número de telefone da antiga lial da cooperativa.
A sentença proíbe a cooperativa de comercializar, pelo prazo de cinco anos, cotas de consórcio no âmbito da Subseção Judiciária de Marília, que abrange outros 15 municípios, seja por si ou por meio de representantes comerciais – pessoas físicas ou jurídicas.
Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil para cada cota de consórcio vendida. Ainda de acordo com a decisão, a ré está obrigada a indenizar os danos sofridos pelos consumidores por ela lesados. Como foi deferida a tutela de urgência na sentença, a suspensão da comercialização deve cumprida imediatamente.

Fonte: Visão Notícias



Fumaça do Pantanal se desloca para o Sul

A fumaça proveniente dos focos de incêndio observados com intensidade desde o começo do mês na região do Pantanal, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, está se deslocando para o Sul do País. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), as imagens de satélite e os modelos de direção dos ventos mostram o movimento da poluição em direção a todos os estados da região Sul do Brasil.
De acordo com a meteorologista Marlene Leal, do Inmet, a frente fria que está na região Sul vai se deslocar para o Sudeste, criando condições de chuva que podem limpar a atmosfera.
O Inmet emitiu alerta nesta quinta-feira (17) para a baixa umidade do ar em boa parte do país. A situação é de perigo em todo o Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal e Tocantins, com bandeira laranja, além de boa parte de Minas Gerais. Há perigo potencial, na bandeira amarela, para a região do semi-árido, agreste e sertão do Nordeste, além da parte norte de Mato Grosso do Sul e no Rio de Janeiro.
Ainda praticamente metade de setembro pela frente, o Pantanal já bateu o recorde histórico de queimadas para todo o mês.
O mês de setembro de 2007 detinha o posto de maior número de incêndios no bioma, com 5.498 focos de calor registrados pelo Programa Queimadas, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
O valor era o terceiro maior registro de fogo para qualquer mês em toda a história documentada do Pantanal, ficando atrás somente dos 5.993 focos de incêndio observados em agosto de 2005 e dos 5.935 focos de agosto deste ano.
Setembro de 2007 ficou para trás com os focos de fogo registrados na quarta-feira (16). Até aquele dia, o bioma já registrou 5.603 queimadas, número quase três vezes acima da média para o mês.
Pelo ritmo diário de registro de fogo, setembro de 2020 será, com folga, o mês com o maior número de queimadas já registrado em toda a história no Pantanal.

Fonte: Agência Brasil



Policial atira em adolescente em posto de gasolina em Assis

Um adolescente de 17 anos foi atingido por um tiro na coxa direita após desobedecer ordem de parada de policiais militares em Assis. O menor estava acompanhado de um rapaz de 20 anos.
De acordo com o boletim de ocorrência, uma equipe realizava patrulhamento pela avenida Rui Barbosa, quando suspeitou da atitude de um rapaz de 20 anos e um adolescente de 17 anos, que estavam parados em uma das bombas de combustível de um posto localizado naquela avenida e realizaram a abordagem dos dois.
Segundo os policiais, durante a abordagem o adolescente e o rapaz não obedeceram a ordem de parada e resistiram agindo de forma agressiva, e, devido a ação dos suspeitos, um dos policiais sacou a arma e tentou atirar na perna do adolescente, pois ele puxava a moto e não mantinha a distância ordenada colocando em risco a segurança dos policiais.
O policial então efetuou um disparo, mas a arma falhou, e na sequência efetuou um novo disparo que atingiu a coxa direita do adolescente que foi socorrido à UPA, onde foi medicado e liberado.
Todos os envolvidos foram apresentados no Plantão da Polícia Civil, onde foram ouvidos pelo delegado de plantão.
O adolescente e o rapaz confirmaram que não obedeceram a ordem de parada e resistiram à abordagem alegando que não queriam perder a moto que é de propriedade de ambos.
A motocicleta Honda 125, de cor cinza apresentava numeração raspada, motor e placa de outras motocicletas, mas sem restrições criminais e ficou apreendida, assim como a arma de fogo do policial.
A Polícia Cientifica esteve no local e realizou perícia. As imagens das câmeras de segurança do posto serão entregues à polícia para auxiliar nas investigações.
Após ouvidos, todos os envolvidos foram liberados.

Fonte: Assiscity



quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Dois homens morrem após caminhão bater contra árvore em vicinal de Cândido Mota

Dois homens morreram na tarde desta quinta-feira, 16 de setembro, após um acidente de caminhão na vicinal Abílio Eugênio, em Cândido Mota.
Segundo a Polícia Militar, o caminhoneiro teria perdido o controle da direção, saído da estrada e batido violentamente contra uma árvore, que foi arrancada do chão. O caminhão ficou totalmente destruído.
Equipes da PM e do Corpo de Bombeiros foram acionadas para atender o acidente, que foi registrado próximo ao distrito de Porto Almeida.
Outros dois homens que estavam no caminhão sofreram ferimentos e foram levados para hospitais de Cândido Mota e Assis. As causas do acidente serão investigadas.

Fonte: G1



Senado aprova recursos do FNCA para programas de acolhimento familiar

O Senado aprovou hoje, 17 de setembro, Projeto de Lei (PL) 3289/2020 que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para ajudar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19. O projeto vai passar por análise da Câmara.
A autorização referida no projeto tem validade de até seis meses após o encerramento do estado de calamidade pública decretada por causa da pandemia de covid-19. O autor do projeto é o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele justificou o projeto explicando que a crise econômica impulsionada pela pandemia tirou a renda de famílias inteiras, expondo também as crianças.
“Nesse cenário, crianças e adolescentes acolhidos em regime familiar ou institucional também estariam ameaçados, pois entidades e famílias que os acolhem têm enfrentado restrição de renda e carência de recursos”, justificou o senador.
Os programas atendidos pelo projeto deverão oferecer local sigiloso, seguro e apropriado a crianças e a adolescentes em situação de violência doméstica e familiar. Não havendo vaga em local de abrigamento institucional provisório final, o poder público poderá utilizar hotéis, pousadas ou similares.

Fonte: Agência Brasil



Após pedir cigarro, homem ameaça atendente com faca e rouba conveniência em Pirajuí

Um homem foi preso depois de roubar uma loja de conveniência em um posto de combustíveis na madrugada desta quarta-feira, 16 de setembro, em Pirajuí. Câmeras de segurança flagraram a ação.
Segundo a polícia, o homem entrou na loja por volta das 2h e pediu dois maços de cigarro e um isqueiro para a atendente. Enquanto indicava qual cigarro queria, o homem sacou uma faca que estava escondida na cintura e anunciou o assalto.
Ainda de acordo com a polícia, ele ameaçou a atendente dizendo que iria golpear a mulher caso reagisse. Ela ficou assustada e saiu correndo da loja.
A polícia informou que o homem já é conhecido nos meios policiais. Durante a manhã, ele foi flagrado saindo de sua casa e tentou fugir, mas foi capturado pela equipe. Segundo a polícia, ele confessou o crime.
A faca utilizada para o roubo não foi encontrada. O homem foi preso e levado para a cadeia de Pirajuí, onde ficou à disposição da Justiça.

Fonte: TV Tem



Mega-Sena acumula de novo e pode pagar R$ 36 milhões no sábado

A Mega-Sena acumulou novamente no sorteio desta quinta-feira, 17 de setembro, após nenhum apostador cravar todas as seis dezenas reveladas. Com isso, a loteria promete pagar a bolada de R$ 36 no próximo sábado, 19 de setembro.
Os números sorteados pelo concurso 2.300 da loteria foram: 09 — 21 — 37 — 39 — 43 — 54.
Nesta semana, a loteria realiza três sorteios em homenagem à chegada da Primavera. O prêmio desta quinta seria suficiente para obter uma renda mensal de R$ 37 mil na poupança.
Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, 76 bilhetes acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 29.541,74 cada. Outras 3.877 apostas cravaram a quadra e faturaram R$ 827,28 cada.
Para concorrer ao prêmio de R$ 36 milhões, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).
Cada jogo de seis números custará R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.

Fonte: R7



Mãe e filha são trancadas em Marília por participação em assaltos

A Delegacia de Investigações Gerais (DIG) prendeu duas mulheres, mãe – autônoma de 41 anos – e sua filha – atendente de 23 anos – moradoras no bairro Marina Moreti, em Marília, e investigadas em crimes de roubos a estabelecimentos comerciais.
Segundo a polícia, no dia 17 de agosto por volta das 13h30, um rapaz de 31 anos, morador no bairro Palmital, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraiu o celular do funcionário de uma loja de venda de aves, na rua Hermes da Fonseca.
Já no dia 19 de agosto, por volta de 17h, o mesmo rapaz, mediante grave ameaça com emprego de uma pistola, exercida contra funcionários de uma empresa hidráulica localizada na avenida João Martins Coelho, subtraiu cerca de R$ 300.
“Através de diligências realizadas por esta especializada, se apurou que, em ambos os roubos, o autor armado foi conduzido ao local dos fatos, e dele retirado, em um veículo VW/Gol branco, de propriedade da autônoma, que foi identificado, localizado e apreendido”, explicou o delegado titular da DIG, Valdir Tramontini.
A atendente de 23 anos confessou que ela quem conduziu o autor armado aos locais dos fatos para os assaltos.
Já a mãe dela negou envolvimento nos crimes e sua real participação será apurada mais detalhadamente. A autônoma tem mandado de prisão contra ela expedido, por crime de roubo no ano de 2018, em Julio Mesquita, em que ela dirigia o mesmo veículo, de sua propriedade.
“O mandado de prisão somente não foi cumprido, pois se trata de condenação em regime aberto, pena de quatro anos, cujas audiências de advertências perante a Vara das Execuções estão suspensas, em face da epidemia do Covid-19”, falou o delegado.
O autor que efetivamente praticou os roubos, ingressando sozinho nos estabelecimentos, não foi ainda localizado, pois se encontrava internado em clínica para dependentes na cidade de Rio Claro, mas na manhã de ontem, quando policiais tentaram prendê-lo, souberam que ele havia fugido na noite de terça-feira (15).
“Referido indivíduo já registra antecedentes por roubo, e estava em liberdade desde o último mês de maio, sendo que seu advogado contatou esta delegacia, demonstrando interesse em eventual apresentação espontânea de seu cliente”, disse Tramontini.
As duas mulheres tiveram as prisões temporárias de 30 dias decretadas e foram encaminhadas à Cadeia Pública de Pirajuí.
“Tramita por esta unidade inquérito policial, para cabal esclarecimento dos crimes de roubos qualificados mediante concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com pena de quatro a 10 anos de reclusão, com aumento de 1/3 a ½, em face das qualificadoras apontadas”, detalhou o delegado.

Fonte: Marília Notícia



Além do direito trabalhista: a constitucionalidade em disputa

Raquel Rodrigues Braga

A supressão de direitos e a ameaça que paira sob as democracias aguçam as perplexidades contemporâneas. O sistema econômico, calcado na ideologia da nova ordem mundial, com a fleuma da modernidade, manobra para fazer o trabalho retornar à condição de não direito. A precarização no mundo é mais grave ainda em países periféricos, condenados a servir de baias de mão de obra barata.
Os freios trazidos pelo século XX, impostos pela Guerra Fria ante a intimidação da proposta socialista de um mundo coletivizado, extraíram do capitalismo uma sofisticada e importante arquitetura jurídica que o neoliberalismo hegemônico no século XXI quer afastar. A morfologia de retrocesso e o abandono do welfare state desfazem avanços civilizatórios e tratam como obstáculo a constitucionalidade moderna.
De 2003 a 2016, o Brasil recusou essa prescrição, adotando ações fundamentais e conjugadas de combate à desigualdade. Fortaleceu o setor público da economia, enfrentou os desequilíbrios regionais, investiu em pesquisa e afirmou os elementos de uma política externa soberana, conquistando o respeito das nações do nosso entorno Sul Americano e do Terceiro Mundo em geral. Contudo, após quase 30 anos de vigência da Constituição, entre os quais 12 anos foram de governos progressistas, que marcaram a saída do país do mapa da fome, não foi possível conter o golpe[2] protagonizado pelo Poder Judiciário, que afastou Dilma Rousseff (PT) da presidência e Luís Inácio Lula da Silva (PT) das eleições de 2018.
A artimanha foi admitida[3] por um dos mais expressivos representantes da direita brasileira, Aloísio Nunes Ferreira. Segundo o ministro das Relações Exteriores do governo de Michel Temer, “houve manipulação política dos procuradores da Lava Jato e do então Juiz Sergio Moro”[4]. E que agiam “imbuídos de um projeto político, que vai além do processo judicial”. 
O ano de 2020 tem revelado as implicações internacionais da trama, com a presença do FBI[5], urdida a pretexto de investigar casos de corrupção na América Latina, obtendo dados de empresas brasileiras, tais como Odebrecht e Petrobras – notórias geradoras de empregos e concorrentes, no mercado internacional, das similares estadunidenses.
A nefasta conjuntura brasileira tem flertado com o fascismo na era Bolsonaro e as ameaças de novo golpe sobre as instituições são realidade no Direito do Trabalho. Dilma Rousseff foi deposta da Presidência da República em 31 de agosto de 2016 e já no dia 23 de dezembro do mesmo ano, foi apresentado, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) nº 6.787/16, seguido da proposta de reformulação na Lei do Trabalho Temporário, para alterar sete artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A tramitação do PL durou dois meses e três dias (de 09/02 até 12/04 de 2017). As nove páginas iniciais, recheadas de desejos empresariais, atingiram 132 páginas. A alteração incidiu sobre mais de duzentos dispositivos da CLT, com a aprovação por 296 votos contra 177, na Câmara dos Deputados, e 50 a 26, no Senado. A sanção veio em julho de 2017 pelo vice, e substituto de Dilma, Michel Temer, cuja marca é o maior índice de reprovação na história dos Presidentes da República.
Assim nasceu a Reforma Trabalhista (lei nº 13.467/17), ponto de consenso entre conservadores e neoliberais, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, com trâmite de estranha velocidade a revelar a ausência da participação dos maiores interessados: os trabalhadores. Rito apressado e violador da Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que exige a consulta prévia às organizações sindicais.
A lei justificada pela pretensa capacidade de gerar empregos, na verdade, reflete a desregulação, o retorno à premissa ultrapassada da “liberdade negocial do empregado”, sem a proteção do Estado, e o bloqueio ao acesso à justiça, negadas a gratuidade e a participação sindical, mesmo na hipótese de renúncia.
A crise sanitária mundial da Covid-19 desnudou os efeitos caóticos dessa desregulação trabalhista que, por si, já era responsável pela vulnerabilidade das relações laborais. O “empreendedor”, sem a rede estatal de proteção, como “gestor” da sua atividade, perdeu as condições do isolamento, essenciais para a contenção do vírus. A desigualdade social – flagrada no trato do neoliberalismo com os trabalhadores – faz da junção: modelo econômico/pandemia uma tragédia humanitária. Assim, na data em que escrevo este texto, o Brasil conta, infelizmente, 130 mil mortos.
Na prática, a informalidade expressa em contratos atípicos precarizou as condições de trabalho. E sob o prisma da doutrina, retirou a especificidade da Disciplina, Direito do Trabalho, ao ignorar o seu objeto de estudo: a relação de emprego. Magda Biavaschi[6], citando Krotoschin, evoca a frase inscrita na Constituição da OIT: “o Trabalho não é mercadoria” – diretriz definitiva para traçar a autonomia do  Direito do Trabalho em face do Direito Civil.
O Brasil, na mesma linha, consagra o Direito do Trabalho na sua especificidade ao incluí-lo na condição de direito social, nos termos do Capítulo II, art. 6º da Constituição, e acrescenta, no Caput do art. 7º, a vedação do retrocesso social, confirmando as orientações do Pacto São José da Costa Rica de 1969 (cuja ratificação formal da Convenção, pelo país, ocorreu em 1992). A nossa Carta faz mais: atesta a ordem econômica fundada na valorização do trabalho, art. 170; e declara a ordem social com base no primado do Trabalho, art. 193.
A Reforma Trabalhista, de inspiração antirrepublicana, violou as regras constitucionais – normas de ordem pública que o Estado deve velar e proteger –, desprezando o arcabouço jurídico de inserção social, presente no Direito do Trabalho.
O panorama acima indica a necessidade da preservação dos Princípios Constitucionais (art. 1.º), que não podem sofrer alterações aleatórias. O valor social do trabalho ocupa o mesmo patamar dos demais fundamentos da Magna Carta: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, livre iniciativa e pluralismo político. Portanto, não há violação aos princípios fundamentais que não arraste consigo a democracia e os pilares do Projeto de Nação. Exigir o respeito aos limites constitucionais é, apenas, o mínimo do que se deseja no enfrentamento ao neoliberalismo, sob o risco de o “Estado pós-democrático de direito”[7], percebido nas violações aos pactos sociais, ganhar vida longa.
O cumprimento do regramento jurídico é fundamental e, não à toa, “Uma defesa das regras do jogo” consta do subtítulo do livro de Norberto Bobbio: “O futuro da democracia”[8]. Tal proposta implica a acomodação no Estado Liberal? Em absoluto. A adoção dos limites legais tem o propósito de garantir a efetividade das autonomias judicial e legislativa, que têm sido utilizadas como um “cheque em branco”, dos quais são exemplos: a criminalização da política e o oportunismo das maiorias transitórias do legislativo, haja vista o desmonte da CLT.
O Supremo Tribunal Federal tem retardado julgamentos essenciais e, com tibieza, tecido elásticas interpretações das normas constitucionais. A conduta gera dúvida acerca do controle de constitucionalidade que queremos, tamanhos os riscos às harmonias e independência dos poderes, cuja autonomia encontra legitimação quando fundamentada na legalidade, observados os limites constitucionais.
Ao término desse texto, a tecla repetida em favor dos valores republicanos deixa a sensação de que venho perdendo para a originalidade. Acredito merecer um desconto, dada a importância do que defendo, quando até o próprio Marx elogiou os avanços da formação social capitalista em relação ao atraso feudal que a antecedeu. Autoriza-me a defesa de institutos da democracia liberal em face do fascismo ideado por Bolsonaro?

[1]  GRUPPI, Luciano, O pensamento de Lenin. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Graal, 1979. P. 56.
[2] “O processo”, filme de Maria Augusta Ramos (2018). Documentário sobre o Golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência do Brasil.
[3] Entrevista ao jornal “Folha de São Paulo”, publicado em 27 set. 2019.
[4] PRONER, Carol et al (org.). Comentário a um Acórdão anunciado. São Paulo: Outras Expressões, 2018.
[5] Ver matéria publicada pelo Brasil 247, em 1º julho de 2020, disponível em: https://www.brasil247.com/brasil/fbi-tinha-conhecimento-de-toda-operacao-da-lava-jato-para-destruir-a-odebrecht
[6] BIAVASCHI, Magda Barros, O direito do trabalho no Brasil, 1930-1942: a construção do sujeito de direitos trabalhistas, São Paulo: LTR, 2007. p. 68
[7] CASARA, Rubens R. R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017. 
[8] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Trad de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

Raquel Rodrigues Braga é juíza do Trabalho, TRT/RJ, aposentada, com MBA em Poder Judiciário pela FGV e especialista crítica em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide Sevilha-ES, integrante da AJD e ABJD.